Manifesto: Defensoria Pública do Paraná, uma questão de justiça.

“Sou mais do que nunca influenciado pela convicção de que a igualdade social é a única base da felicidade humana…” (Nelson Mandela)

Em um País DESIGUAL como o Brasil, onde os necessitados ainda são a maioria, não se pode falar em acesso à justiça sem que haja uma instituição FORTE que defenda os interesses de todos aqueles que, por algum motivo (nem sempre a pobreza), não podem contratar um advogado que possibilite o ajuizamento de ações e a resolução de problemas por meio do Poder Judiciário.

Essa instituição é a DEFENSORIA PÚBLICA! É a Defensoria que, segundo a CONSTITUIÇÃO, luta pelos interesses dos chamados hipossuficientes, desenvolvendo uma infinidade de serviços (ajuizamento de ações, orientação judicial, educação em direitos, conciliação, etc.), dentro e fora do Judiciário, por meio de profissionais competentes e selecionados por concursos públicos. É a prestação de um SERVIÇO PÚBLICO, ou seja, um dever do Estado ao qual todo cidadão tem direito a ter acesso, de maneira gratuita, adequada e com qualidade.

Contudo, infelizmente, no Estado do Paraná, a Defensoria Pública, embora exista desde sua implementação já tardia, por meio da LC 136 em 2011, CONTA ATUALMENTE COM APENAS 10 DEFENSORES PÚBLICOS PARA TODO O ESTADO, todos concentrados apenas na capital. Segundo dados da Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Estado do Paraná necessita de um total de 884 DEFENSORES PÚBLICOS.

Em 2011 e 2012, foram abertos concursos públicos pelo Estado para contratação de 528 servidores e 197 novos Defensores Públicos, sendo aprovados apenas 95 DEFENSORES, e, mais de 2000 servidores. Os candidatos aprovados aguardam a nomeação pelo Governo do Estado para poderem começar a trabalhar a serviço do povo paranaense. No entanto, NÃO POSSUEM QUALQUER PERSPECTIVA DE QUANDO VÃO INICIAR O SEU TRABALHO (o que pode ocorrer só em 2015!) e, assim, poder ajudar a população do Paraná, que tanto precisa desse serviço público.

Desse modo, apesar de existir no papel, a Defensoria Pública do Paraná possui atuação prática quase nula, uma vez que sem os Defensores Públicos não há como atender as demandas da população carcerária, dos assentamentos de terras, questões de direito de família, tutela coletiva do direito à moradia digna, dentre tantas outras.

O Paraná é um dos únicos Estados do país que não possui uma Defensoria Pública estruturada e atuante (ao seu lado apenas o Estado de Goiás). Tanto QUE O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DETERMINOU QUE O ESTADO DO PARANÁ ESTRUTURE A SUA DEFENSORIA PÚBLICA para que ela possa atuar de forma correta.

O PARANAENSE NÃO PODE MAIS AGUARDAR! Já há uma espera de 25 anos, pois a Defensoria Pública é fruto da Constituição de 1988. O POVO PARANAENSE TEM O DIREITO FUNDAMENTAL DE USUFRUIR ADEQUADAMENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA, contando com profissionais capazes de defender os seus direitos à saúde, à educação, à moradia, de liberdade, do idoso, da criança, dentre outros, tanto na esfera judicial quanto fora da Justiça!

Por isso, CONVOCAMOS TODOS OS CIDADÃOS DO PARANÁ a assinar o abaixo assinado em prol da Defensoria e comparecerem no dia 14 de agosto, na Boca Maldita, a partir das 16 horas, para lutarem por essa nobre causa: estruturação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, através da imediata e integral nomeação dos defensores e servidores aprovados em concurso público.

NÃO EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA SEM DEFENSOR PÚBLICO E SEM SERVIDOR!

Obs: Texto retirado de http://www.issoejusticaecidadania.com.br/2013/07/15/manifesto-defensoria-publica-do-parana-uma-questao-de-justica/

Pela Ampliação da Maioridade Intelectual

Nas últimas semanas, um tema domina os noticiários e se espalha pelas redes sociais: a redução da maioridade penal. Pretendo me dirigir a quem defende o clamor do momento, para sugerir uma forma mais inteligente de fazê-lo. Digo isto porque os argumentos apresentados costumam ser superficiais ou até inadequados à questão. Vou indicar algumas premissas e pontos mínimos que não podem ser ignorados.

 Existe, realmente, um problema?

O primeiro ponto trazido pelos defensores da redução da maioridade é o de que os adolescentes estão cometendo muitos delitos graves e são os causadores da insegurança pública. Isto seria, de fato, um problema. Porém, para saber se isto é verdade, seria necessário responder algumas perguntas, como por exemplo: qual o percentual de práticas de fatos definidos como crimes por adolescentes? Dentre esses, qual o percentual de crimes graves?

Mas, atenção! Os percentuais questionados não são deduzidos da quantidade de notícias em jornais. Um veículo de imprensa escolhe o que divulga, o que não divulga e como divulga. Aliás, os grandes estudiosos de criminologia são unânimes em afirmar que, normalmente, há uma ênfase extremamente exagerada nos delitos menos comuns, como estupros e homicídios. Também existe destaque maior quando o autor se enquadra em algumas características, como ser menor de idade ou estar em regime semi-aberto. É necessário consultar dados oficiais e pesquisas confiáveis.

Se você conseguir ultrapassar esta etapa, não significa, de modo algum, que a discussão acabou, mas somente que ela pode ser iniciada.

Premissas.

Considerando que você já tenha comprovado o problema e queira apontar o direito penal como solução para ele, precisará recordar e enfrentar algumas premissas inafastáveis do Estado democrático.

a) Direito penal é a última alternativa. Penas são as sanções mais graves em um ordenamento. São medidas drásticas. Sempre que existe um problema, o direito penal só pode ser considerado opção se não houver nenhuma outra solução possível.

b) É preferível não punir penalmente quem mereceria, do que punir quem não merece. Disto surgem duas consequências. Primeiro, é preciso haver uma idade mínima, porque do contrário, haveria um grande espaço de subjetividade na definição de quem poderia ou não ser julgado como maior. Segundo, considerando que as pessoas se desenvolvem de modo distinto, a idade mínima precisa ser aquela com a qual a maioria das pessoas podem, seguramente, ser consideradas responsáveis.

c) O direito penal existe para evitar a prática da vingança. A sua atuação precisa ser justificada por algum benefício que traga à sociedade. Por isto, dizer, simplesmente, que "ele merece", ou "se fosse sua mãe, o que você faria?"não é válido. 

Se você conseguir comprovar o problema ( o envolvimento significativo de adolescentes em crimes graves) e superar as premissas ( não há saída fora do direito penal, há uma idade inferior a 18 anos em que, com segurança, podemos afirmar que uma pessoa já seja plenamente capaz e você espera algo, além de vingança), vamos analisar se o meio escolhido (reduzir a maioridade penal) é bom ou não.

Uma pena mais grave reduziria a quantidade de crimes?

Normalmente, as pessoas afirmam isto, porque acham que 03 anos de privação de liberdade é muito pouco, para inibir que pessoas pratiquem delitos. Assim, aumentar a duração resolveria os problemas. Para discutir isto de verdade, é preciso consultar estudos sérios apontando a relação entre penas mais graves e redução de delitos. Uma pesquisa histórica sobre o tema foi realizada por  Georg Rusche e Otto Kirchheimer e se chama "Punição e Estrutura Social". Vale também verificar se, entre os adultos, o robusto incremento de rigor decorrente da lei dos crimes hediondos fez diminuir os crimes hediondos.

Outro aspecto a ser considerado é que o tempo também é relativo. Para quem viveu pouco tempo (os adolescentes) e para quem tem pouco tempo a viver (os velhos), três anos têm valor diferente do que para quem possui 30 ou 40 anos. Além disto, a sensação de duração de tempo é distinta na prisão e em liberdade. Eisten (sim, aquele) exemplifica este fenômeno com um rapaz passando um minuto ao lado de uma moça agradável ou sentado em um fogão aceso. No primeiro caso, sentirá que o tempo passou rápido, enquanto no segundo, achará uma eternidade.

Tudo isto precisa ser enfrentado para responder a pergunta. Em suma, você precisará descobrir se, de fato, os adolescentes fazem coisas erradas apenas porque acham que "03 anos passam rapidinho, o castigo é insignificante”. Não é suficiente repetir chavões como "logo, ele estará livre", "ele sabe que a punição é pequena".

A prisão é um boa escola?

Outra teoria frequente no senso comum é a de que a punição rigorosa levaria ao "aprendizado", pelo castigado, de como se portar futuramente. Neste caso, seria necessário perguntar se restringir o grupo social de pessoas de 16 anos a  adultos mais experientes na prática de delitos, seria uma boa maneira de ensiná-las os valores sociais considerados adequados.

Necessário também investigar se os adultos selecionados pelo sistema penal e, principalmente, pela prisão, costumam ser devolvidos à sociedade mais ou menos adaptados às suas regras. Após o cumprimento da pena, o egresso costuma se sentir mais incluído ou mais excluído? Ele se identifica e constrói a autoimagem de cidadão ou de marginal? O índice de reincidência é grande ou pequeno? São indagações muito relevantes e que precisam ser analisadas.

Quem paga a conta?

Um aspecto desta possível solução para o problema é estranhamente omitido dos debates. Prender mais pessoas ou prender pessoas por mais tempo, demanda a construção de mais locais para abrigá-los. Infelizmente, ou felizmente, penitenciárias não são encontradas na natureza. Elas precisam ser construídas, e mantidas.

Nossa população carcerária é uma das maiores e das que mais crescem no mundo. O sistema penal do Brasil já tem um déficit de vagas muito grande. Onde esses novos presos seriam colocados? Seriam construídas novas unidades? Quantas? Qual o custo? De onde sairá a verba? Quantos hospitais deixarão de ser criados? Quantos professores e médicos deixarão de ser contratados? Em resumo, qual a prioridade, prisões ou escolas?

As possibilidades e consequências de o Estado sustentar, dentro das exigências legais, novas vagas para encarcerar mais gente devem ser esclarecidas. Do contrário, será apenas uma proposta irresponsável de políticos populistas, acatada por inocentes (ou não) úteis.

Conclusão

Estas são algumas perguntas a serem respondidas, para racionalizar o debate. Não esgotam, porém, o tema. Muitas outras questões poderiam ser formuladas. Um bom exemplo, é o fato de a Constituição da República dizer que os direitos e garantias individuais não podem sequer ser objeto de emenda constitucional (artigo 60 §4º) e idade mínima penal se encontra entre elas (art. 228). Como viabilizar projetos de lei flagrantemente inconstitucionais?

Sem passar por este processo de maturação das ideias, quem propõe reduzir a maioridade penal apresentará um discurso vazio e rasteiro. Por isto, vai continuar a ser tratado com desprezo pelos seus oponentes. Não é porque eles são arrogantes. É porque quem discute com base em senso comum não pode ser levado a sério. Está na hora de ampliar, no sentido de difundir, a maioridade intelectual. 

Histórias de Gibi

Duas bombas explodiram, no fim de uma maratona nos Estados Unidos, matando três pessoas. Muito depressa, a polícia apontou alguns suspeitos. Após um dos investigados ser morto e outro capturado, faltava alcançar um. Quando o garoto de 19 anos foi preso, a população saiu às ruas, para aplaudir e comemorar, pois a justiça havia se concretizado. Ninguém dentre os celebrantes tinha qualquer dúvida sobre a culpa do garoto. Não era preciso aguardar o fim das investigações, ou início do processo. A polícia disse que era ele, então era ele.

Mesmo longe, a certeza da legitimidade de todos os atos oficiais atingia níveis absurdos. O canal Globo News exibiu matéria em que um suspeito era preso e levado a uma viatura, completamente nu. A explicação para a ausência de roupas era que ele fora minuciosamente revistado. O jornalista afirmava repetidas vezes que aquele homem havia sido morto em um tiroteio. Um mínimo de ceticismo o levaria a desconfiar de algumas coisas. Por que após a revista não deixaram que ele se vestisse ou o cobriram com um lençol? Como alguém entra em um carro pelado e algemado e depois morre em um tiroteio? Mas, indagações não estavam no roteiro.

Um promotor paulista disse em palestra para estudantes que o advogado não defende o crime, mas sim o criminoso. Outro, no Rio Grande do Sul, elogiando a Defensoria Pública local, disse que se cometesse um delito, gostaria de ser ajudado por ela. Não passou pela cabeça do primeiro que o advogado não defende necessariamente "o criminoso", mas o réu, que muitas vezes é inocente. Não são sinônimos. O segundo esqueceu que pessoas são processadas e precisam da Defensoria, mesmo sem ter cometido qualquer delito. Estava implícito nas afirmativas deles, ironicamente os responsáveis por fiscalizar a atividade policial, que confiam plenamente, quando os inquéritos apontam os suspeitos.

Quando se menciona o acontecimento de um crime, a maioria das pessoas não demora para acreditar que o delito realmente ocorreu. Basta, então, apontar um culpado que a culpa está formada. É considerado extremamente necessário e reconfortante que alguém seja punido o mais rápido possível e com todo rigor. O senso comum, aliás, diz que a causa de todos os problemas do planeta é a impunidade. As leis são sempre ultrapassadas e excessivamente benevolentes, com os "bandidos". Esse discurso esteve presente em todos os períodos históricos, até mesmo nas ditaduras. Para salvar a sociedade, portanto, queremos eleger monstros, para odiar e depositar as frustrações.

Pessoas são julgadas social e judicialmente, como se vivêssemos em histórias infantis. Existem os heróis e os vilões, muito bem delineados. Uns são bons e sempre dizem a verdade, outros são maus e sempre mentirosos. Quem questiona o mocinho é vilão também. A decisão está tomada no exato momento em que as autoridades americanas divulgam o rol dos suspeitos, ou o Governo da Bahia divulga o nome do rei do copas do seu vergonhoso "baralho do crime". Definidos os papéis de cada um por quem tem o poder de contar as histórias, qualquer conduta será interpretada a partir deles. Afinal, se alguém foi nomeado como rei de copas é porque deve ser perigoso.

É nesse contexto hostil que as pessoas se defendem. Talvez, devêssemos duvidar um pouco mais de toda a história e não apenas de um ou outro personagem. Quando, para defender ou atacar uma tese, alguém se esconde atrás do escudo de "guerreiro contra a impunidade" é porque o discurso ficou vazio. Atingindo esse nível de maturidade, a sociedade vai discutir como evitar que adolescentes sejam autores ou vítimas de atos infracionais, em vez de antecipação da maioridade penal. Vai ser possível também debater meios de reduzir os danos causados pelo consumo de drogas, em vez de como punir mais os vendedores.  Quem sabe até sobrará tempo para lutar contra a pobreza e não pela prisão dos pobres? Vamos, em fim, nos preocupar com a essência das questões. Mas, só se pararmos de acreditar em gibis.

Meia Rebeldia

Um dos maiores problemas para o acesso à cultura são os preços exorbitantes. Chico Buarque fez show em Salvador e os ingressos custavam de R$260,00 a R$320,00. Uma sessão de cinema aos sábados, em um Cinema Multiplex, que possui oito salas, não sai por menos que R$22,00. Um monólogo teatral chamado "7 Contos", estrelado por Luiz Miranda, cujos ingressos valiam originalmente sete reais, hoje poderia mudar o nome para "Sete vezes sete contos e mais um pra arredondar". 

O público consumidor, com razão, reclama que está tudo muito caro. Com os valores cobrados, seria muito dispendioso este tipo de lazer. Assim, fica impossível frequentar teatros, cinemas e shows musicais. Só o que resta é beber, para esquecer dos problemas e rir, mesmo sem motivo. A menos que haja um meio pagar menos, algo como a metade, e, pensando bem... até que há! Chama-se meia-entrada! O único problema é que seria preciso ser estudante ou idoso, para ter direito a ela.

O cidadão de classe média que não preenche os requisitos olha mais uma vez a propaganda do evento e reflete sobre o dinheiro que ele rende aos produtores, artistas e anunciantes. Acha que tem algo muito injusto nisto. Como aceitar uns com tanto e outros com tão pouco? Que sociedade é esta em que uns têm Ferraris e ele não pode ver um filminho com a namorada? Que lei é esta que protege os milionários, ostentadores de riquezas e não lhe permite ouvir Chico? É hora de se rebelar. Vou pagar meia, de qualquer jeito! Nasce, então, uma carteira de estudante falsa.

Não há nada de errado em violar uma norma, já que a desigualdade é flagrante. Sem contar que não existe outra alternativa. É a ganância de uma elite, apoiada ou ignorada pelos péssimos governos, a responsável por esta situação. É inexigível de qualquer pessoa normal que deixe de se divertir, para proteger a riqueza de quem já é rico. Além do mais, há coisas muito mais importantes para a polícia perder tempo perseguindo falsidade de carteirinha.

As instâncias de controle devem estar atentas, isto sim, com aquelas pessoas que olham de soslaio para os frequentadores de meios culturais, com suas carteirinhas falsas. Aqueles mesmos que começam a julgar muito injusto só ganharem um salário mínimo, enquanto o cara da fila do teatro recebe 10,20,30 vezes mais. Os mesmos que perguntam que tipo de sociedade é esta em que uns usam celulares, vestem roupas de marca, compram carros do ano e assistem Ivete Sangalo, enquanto eles não podem pensar em pagar meia entrada no cinema. Nem na quarta-feira! 

Polícia foi feita para os vagabundos que um dia indagaram a legitimidade desta lei, sempre protegendo os riquinhos de classe média, ostentando suas posses, mas que não lhes permite obter aquele tênis do comercial. É para os malandros que decidiram  que é hora de se rebelar e comprar o que queriam, de qualquer jeito. Um grupo de pessoas, cada vez aumentado, pondo em risco toda a sociedade, que culpa a ganância e os maus governos pela solução que encontraram. Afinal de contas, ali nasceu o traficante, ou o ladrão.

Ps: Para fins desse texto, a sua carteirinha de estudante obtida porque você faz curso de inglês, francês ou academia é tão falsa quanto nota de três reais.

Que tipo de Jornalismo?

Em 25 de março, o programa CQC, da Rede Bandeirantes, exibiu quadro, anunciado como a primeira vez em que o Deputado José Genoíno falaria com a sua equipe. O parlamentar foi condenado pelo STF, no julgamento do "mensalão". Como até hoje o acórdão não foi publicado, assumiu o mandato para o qual foi eleito e conquistou vaga na Comissão de Constituição e Justiça. A situação é estranha e um campo rico para um bom jornalista elaborar profundos questionamentos sobre os nossos sistemas jurídico e político.

Por mais interessante que seja o tema, entretanto, ninguém é obrigado a dar entrevistas. Se até mesmo no processo penal, o réu tem direito ao silêncio, imagina quando chamado a dar declarações por um veículo de comunicação. Infelizmente, para a emissora, por alguma razão, o parlamentar não gosta do programa e se recusava a falar com ele. a negativa, todavia, foi contornada de maneira polêmica. O petista foi enganado e entrevistado por uma criança, sem saber que ela atuava para a Tv.

É muito claro que o garoto foi usado como ferramenta, para violar o direito que todos têm, inclusive os réus ou condenados, mesmo em casos de repercussão. Não foi só anti-ético, foi ilícito, passível de indenização. Algumas pessoas podem argumentar que isto faz parte do papel do jornalismo: investigar e trazer as notícias relevantes. Seria aceitável e até recomendável o uso de subterfúgios, para desnudar fatos relevantes. É uma boa tese, mas para justificar a hipótese analisada, precisava passar por dois filtros: a) O CQC é um programa jornalístico? b) Havia algum interesse público?

Não sou especialista no assunto, mas a própria Rede Bandeirantes, pronunciou-se sobre e respondeu a primeira questão: "o CQC é um programa com o foco acentuado no humor, não pretende ofender o público e sim entretê-lo. Mas, como toda atração que trabalha com esse gênero, corre o risco de desagradar algumas pessoas" (veja aqui ). Logo, trata-se de um humorístico. A função social do jornalismo, portanto, não o protege.

Entretanto, ainda que fosse uma atividade de imprensa, qual seria o interesse público ou a denúncia apresentada? Para descobrir, é recomendável analisar as perguntas feitas pelo comediante: 

1) Você veio aqui se esconder, porque lá na prisão é pior, tem menos bandidos, é mais fácil? 

2) Tá fazendo voto de silêncio? Vai ser bom na prisão, lá X9 se ferra. 

3) O senhor não está chateado porque o Maluf não foi preso, condenado e o senhor tá aí? 

4) Genoíno, você vai passar aonde o revellion? Na Papuda? Já sabe qual prisão? 

Nada é investigado.  Nenhum fato novo é apresentado. É bastante impróprio igualar isto a uma matéria em que, disfarçado, um jornalista comprova a existência de um esquema de propinas em cartórios, com a participação da polícia ( leia aqui). Neste caso, a microcâmera é um meio para desvendar uma rede de crimes e, quem sabe, iniciar uma apuração pela justiça. Naquele, o uso da criança para ludibriar Genoíno era um fim em si mesmo. Tinha como única intenção escarnecer dele.

O que programa da Bandeirantes fez pode ser comparado a outro tipo de utilização da Televisão, que também se diz jornalismo e tenta ser engraçado, mas tem o mesmo propósito: constranger e humilhar. A emissora conhece bem o assunto, porque, na sua filial baiana, demitiu uma funcionária que fez o mesmo tipo de perguntas. Ela somente não tinha a mesma fama e nem atraía tantos patrocinadores. Falar a um condenado que "na prisão X9 se ferra" não é muito diferente de rir de uma pessoa presa, porque ela não sabe falar "próstata" ( detalhes aqui ). As duas práticas são iguais e inaceitáveis.

Conluios

Joaquim Barbosa, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça, afirmou que não havia nada mais pernicioso que o conluio entre juízes e advogados. Em resposta, o desembargador Tourinho Neto disse que não via nada demais na amizade dos julgadores e os causídicos. Lembrou que ele mesmo, quando magistrado no interior, bebia na casa de um ou de outro. Como o diálogo aconteceu durante julgamento de suposto caso de corrupção, presume-se que"conluio" não foi usado no mesmo sentido pelos dois. O segundo falava de relações fraternais, enquanto o primeiro de relações escusas.

Todos os juízes têm amigos advogados. Preocupante seria se não tivessem. Eu teria muito medo se soubesse que o meu problema seria julgado por alguém que, após 05 anos de faculdade de direito, não se dá bem com ninguém que virou advogado. Alguma coisa estaria errada em tamanha dificuldade de convívio. Logo, exigir o isolamento absoluto seria absurdo e impossível.

Isto não significa, entretanto, que seja natural o juiz do interior sair "bebendo na casa de um ou de outro", especialmente porque, em regra, conheceu a cidade e os advogados referidos, apenas por exercer o cargo. Ou o julgador é tão cego e vaidoso quanto o jogador de futebol que, cortejado pelas mulheres mais belas, pensa que fica mais lindo a cada gol, ou percebe que o assédio aumenta em razão da busca por influência nas decisões. Sob esta ótica, Barbosa teria certa dose de razão.

O Ministro esquece, todavia, que existe, quase sempre, uma amizade muito mais intensa que esta, também iniciada exatamente em função dos cargos que as partes ocupam. Sugiro que se pesquise, nas comarcas do interior, como as citadas pelo desembargador, quem é o melhor amigo do juiz. Não será nenhuma surpresa se em mais da metade delas a resposta seja a mesma: o promotor.

Normalmente, quem sussurra no pé do ouvido do juiz, até porque senta do lado dele, é o membro do Ministério Público. Quem almoça, viaja junto, bebe, liga para o telefone pessoal, toma cafezinho no gabinete e até divide casa com o magistrado não costuma ser o advogado. É muito mais comum, portanto, a influência nos bastidores, sem a outra parte saber, ser exercida por procuradores da república, como Barbosa sempre foi, do que por advogados.

Talvez, ele esqueça esse detalhe porque, apaixonado pela sua carreira de origem, alimente o delírio de que no Ministério Público todos são honestos, bem intencionados e, acima de tudo, justos. Assim,  jamais tentariam influenciar malevolamente uma decisão, porém, apenas fazer justiça. Em resumo, como um lado representa "o bem", não tem problema. Superada a ingenuidade e o maniqueísmo infantis, aprendemos a duvidar da bondade dos (que se acham) bons e a perceber que nem todos os males são feitos com más intenções. Além de notar que intenções escusas são encontradas entre advogados, entre juízes, entre defensores públicos, e, também, entre membros do Ministério Público.

Então, chegamos à segunda interpretação de conluio: não mais a mera influência de bastidores, mas a influência por corrupção. O Presidente do Supremo, talvez, identifique a compra de sentenças como o que há de mais pernicioso na justiça brasileira. Antes de mais nada, é preciso reconhecer que existem, sim, decisões suspeitas. Elas podem ser vislumbradas de maneira mais fácil do que se imagina. Pensemos, por exemplo, em decisões liminares, autorizando que construtoras procedam a derrubada de árvores, negada pelos órgãos ambientais, proferidas na véspera de um feriado. Antes mesmo que o Estado saiba e possa recorrer, a vegetação vai embora e se perde o objeto. Melhor apurar casos como esse que apontar o dedo indistintamente.

O erro de Barbosa é generalizar suspeitas, fazendo parecer que todos ou a maioria dos juízes e advogados são desonestos. Este caminho é fácil porque, em erro primário, repetimos que o grande problema de tudo é a "impunidade" e os "níveis alarmantes" de desvios. Segundo este pensamento simplista, a solução para tudo seria mais penas e penas mais severas. O herói seria aquele que parece mais duro e intransigente na luta contra os malvados. O maior legado que Joaquim Barbosa e Eliana Calmon poderiam deixar para a justiça brasileira seria o aprendizado, pelos juízes, de como é inadequado um julgador tendente à acusação.

Desta forma, seguimos nos limitando à caça de problemas conjunturais e esquecendo completamente a estrutura. O que há de mais pernicioso na justiça não são as amizades, nem os casos de corrupção. Muito piores são a estrutura ritualística, que faz do processo um labirinto. São as vestes que transformam os juristas em semi-deuses. É a linguagem pernóstica (que não tem nada a ver com técnica) que torna os conteúdos das decisões e das petições enigmáticas. É, principalmente, a distância entre a justiça e os pobres, que gera a incompreensão das suas famílias pobres, suas casas pobres, suas ocupações pobres, seus vocabulários pobres, suas educações pobres, suas aspirações pobres, suas perspectivas pobres para o futuro e as soluções pobres que precisam encontrar para suas tragédias. O que temos de pernicioso não é um sistema de justiça corrupto e sim um sistema de justiça elitista.

Não Insista!

A loja estava aberta. E prosperava. Naquele momento, um policial fardado deixava o recinto, levando a sua mercadoria. O dono se orgulhava de ter excelentes relações com diversas autoridades: citava o promotor mais antigo da cidade, citava o prefeito, ex-prefeitos, deputados federais e estaduais, muita gente importante.

O cliente esperava na fila e não podia deixar de ouvir a conversa. Agora, tratavam do aumento da bandidagem. Era uma consequência da degradação moral, da ausência de família, da falta de religiosidade e, principalmente, das pessoas, cada vez mais vagabundas. Não havia mais respeito. Tudo era agravado pela impunidade.

As soluções eram claras: redução da maioridade, penas maiores e mais aflitivas, o fim das benesses que os acusados possuem. A lei era feita para que ninguém fosse punido. Era necessário, também, a internação compulsória dos drogados, grande chaga social. Se bem que o melhor era a prisão mesmo. Para traficante, pena de morte, pois era o pior vilão do século XXI.

O importante, diziam, era garantir a paz dos cidadãos de bem, cumpridores da lei, respeitadores da ordem. O proprietário se queixava por terem tirado dele o direito de se defender. Os honestos não podem usar armas, mas os marginais, sim. Fazia o possível para garantir a incolumidade do seu comércio. Para tanto, instalou câmeras, com a função de identificar os elementos que quisessem furtá-lo.

Explicava, com muita ênfase, que degenerados tinham o hábito de fazer pequenos desfalques. Surrupiavam pequenos objetos, enquanto ninguém via. Um único bem daquela espécie tem pequeno valor e parece insignificante, contudo, a soma dos desvios seria absurda e impediria o bom funcionamento da economia. Os vídeos, assim, evitavam esta tragédia, além de garantir o castigo dos safados.

Ao chegar à caixa, o cliente notou um cartaz colado à parede. Talvez, pudesse até ser visto por uma das câmeras. Certamente, foi notado também pelo policial que deixara o recinto, assim como pelos clientes célebres citados pelo proprietário. Era uma advertência, em letras garrafais, aos clientes da loja, para evitar aborrecimentos.

NÃO EMITIMOS NOTAS FISCAIS.

NÃO INSISTA!

Curioso, o cliente, fez-se de desentendido e pediu a nota fiscal. Para testar. Foi-lhe apontado o aviso, sem a necessidade de mais nenhuma palavra. A regra era clara e fixada previamente.

Pôde, então, respirar tranquilo. Esta é a vantagem dos cidadãos de bem: sempre respeitam as normas.